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Deficiência - Sicorde

Acessibilidade

Consulte o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência-Sicorde.
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE

Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Decreto 3298 - de 20/dezembro/1999 publicado no Diário Oficial da União.

Que regulamenta a Lei 7853 - de 24/outubro/1089 e dispõe sobre a Politica Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - consolida as normas de proteção e dá outras providencias.

Você cuidador de pessoas com deficiência precisa conhecer as leis para exigir o seu cumprimento. Só o conhecimento e a divulgação conseguirão progressos substânciais.

Lei 17785 - de 2008 publicada no Diário do Executivo de Minas Gerais - Estabelece Diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de Deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado de Minas Gerais.

http://hera.almg.gov.br

O importante agora é a divulgação da lei e fazer valer suas diretrizes. Cada um de nós envolvidos em ajudar e desenvolver melhorias em cidadania somos responsáveis pela fiscalização. Sair do papel e servir ao cidadão. Você pode fazer sua parte divulgando e repassando.

Constituição Federal - art.6..."direito à saúde e qualidade de vida"

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