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Banco de Leis dos Idosos

A APC indica a todos os Cuidadores. Conheça a Lei. Proteja seus idosos. Válida para todo o território nacional. Fiscalize o cumprimento da Lei e Denuncie Abusos.

Politica Nacional dos Idosos e Conselho Nacional do Idoso

Lei 8.842 - de 04 - 01 - 1994

acesse:
www.pbh.gov.br/leisdeidosos/politicafederal-lei8842.htm

ESTATUTO DO IDOSO

Lei 10.741 de 01-10-2003

O Estatuto dos Idosos deve ser repeitado em sua integra. Para que isto aconteça, conheça e divulgue.

O Estatuto é um conjunto de medidas destinadas a orientar como os Idosos devem ser tratados.

A Politica Nacional é a lei que rege como o idosos devem ser tratado no país, suas obrigações e seus direitos.

O Conselho Nacional é o organismo de fiscalização para o cumprimento das leis e do estatuto.

pesquisa: Ivani di Paula

texto: Regina Valéria

 

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