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Código Brasileiro de Ocupação-CBO

DIREITO DOMÉSTICO - CUIDADOR DE PESSOAS - CUIDADOR CASEIRO

O Código Brasileiro de Ocupação é a legislação que abriga os Cuidadores Caseiros. Conheça!

Acompanhante de Crianças, Jovens, Adultos e Idosos

Ocupação é um conceito sintético não natural, artificialmente construído pelos analistas ocupacionais. O que existe no mundo concreto são as atividades exercidas pelo cidadão em um emprego ou outro tipo de relação de trabalho.

O Código Brasileiro de Ocupação - CBO definiu um código para esta categoria de cuidadores de crianças, jovens, adultos e idosos, que é 5162, código este que deve ser anotado em sua carteira profissional quando da assinatura de um contrato. Eles são popularmente denominados de babás, acompanhante de idosos, acompanhante de enfermos e mãe social.Esta é uma profissão de grande responsabilidade, pois estes profissionais cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos (famílias), zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

O trabalho é exercido em domicílios ou instituições cuidadoras de crianças, jovens, adultos e idosos. As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, na condição de trabalho autônomo ou assalariado. Os horários de trabalho são variados: tempo integral ou revezamento de turno ou períodos determinados. No caso de cuidadores de indivíduos com alteração de comportamento, estão sujeitos a lidar com situações de agressividade.

Essas ocupações são acessíveis a pessoas com dois anos de experiência em domicílios ou instituições cuidadoras públicas, privadas ou ONGS, em funções supervisionadas de pajem, mãe-substituta ou auxiliar de cuidador, cuidando de pessoas das mais variadas idades. O acesso ao emprego também ocorre por meio de cursos e treinamentos de formação profissional básicos, concomitante ou após a formação mínima que varia da quarta série do ensino fundamental até o ensino médio.

Podem ter acesso os trabalhadores que estão sendo reconvertidos da ocupação de atendente de enfermagem. No caso de atendimento a indivíduos com elevado grau de dependência, exige-se formação na área de saúde, devendo o profissional ser classificado na função de técnico/auxiliar de enfermagem.

Quando este serviço é prestado para uma pessoa ou família estes profissionais se enquadram na categoria dos empregados domésticos. O artigo 15, inciso II, da Lei n º 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. É considerado empregado doméstico: aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, cons­tante, não eventual) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o cará­ter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

São profissionais especializados e que devem sempre priorizar pela sua capacidade e preparo físico, emocional e espiritual, cuidar da sua aparência e higiene pessoal, demonstrarem educação e boas maneiras, adaptar-se a diferentes estruturas e padrões familiares e comunitários, respeitar a privacidade de quem está sendo cuidado, demonstrar sensibilidade e paciência, saber ouvir, perceber e suprir carências afetivas, manter a calma em situações críticas e vexatórias, demonstrar discrição, em situações especiais superar seus limites físicos e emocionais, demonstrar criatividade, lidar com a agressividade, lidar com seus sentimentos negativos e frustrações, lidar com perdas e mortes, buscar informações e orientações técnicas, dominar noções primárias de saúde, dominar noções de economia e atividade doméstica, conciliar tempo de trabalho com tempo de folga, demonstrar honestidade e conduta moral.

Dependendo de que está sendo cuidado, estes profissionais devem ter a sua disposição aparelho de pressão, babá eletrônica, esterilizador, inalador/nebulizador, bolsa térmica, bolsa de primeiros socorros, brinquedos pedagógicos, termômetro, vaporizador, umidificador, bip/telefone, etc.

A esta categoria são assegurados os seguintes direitos:

- salário mínimo proporcional às horas trabalhadas;

- aviso prévio;

- gozo dos feriados civis e religiosos

- irredutibilidade salarial;

- carteira de trabalho devidamente assinada e anotada a partir do 1 º dia de trabalho; (CBO n º 5162);

- 13 º salário, a ser pago 50% entre os meses de fevereiro a novembro e o restante até o dia 20 de dezembro de cada ano;

- repouso semanal remunerado, que deve ser concedido preferencialmente aos domingos;

- férias anuais remuneradas de 30 dias. A remuneração do período das férias deve ser acrescida de 1/3 e paga dois dias antes do empregado ingressar em gozo de férias;

- licença-maternidade;

- salário-maternidade;

- licença-paternidade;

- vale-transporte;

- aposentadoria por tempo de serviço, por idade e por invalidez;

- a empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Por fim, o serviço prestado na residência do empregador, como acompanhante de enfermo que integra a família respectiva, sem qualquer finalidade lucrativa por parte do tomador dos serviços, enquadra-se na definição do art. 1 º, da Lei n. º 5.859, de 11.12.1972, pouco importando se realizava funções semelhantes às de auxiliar de enfermagem. A natureza do vínculo, em tais casos, é doméstico.

Assinar a carteira profissional do empregado doméstico é obrigação do empregador e perante a lei e a justiça não existe qualquer argumento que possa desobrigar o empregador ou então justificar a sua omissão. É dever e obrigação do empregado doméstico apresentar ao seu empregador no ato de sua admissão a sua carteira profissional para o devido registro de seu contrato. É dever de todo empregado doméstico apresentar toda a sua documentação ao ser contratado. A penalidade pela não observância dessa obrigação deve corresponder à perda da vaga no emprego, pois não deve o empregador correr o risco de contratar um empregado sem o registro em sua CTPS e depois ter que responder sozinho perante a justiça pelas contribuições previdenciárias não recolhidas.

Embora desconheçamos a condenação de algum empregador doméstico por deixar de assinar a CTPS de seu empregado, isso é crime. O artigo 297 do Código Penal, em seus parágrafos 3 º e 4 º, define como crime de "falsidade documental contra a previdência" omitir na CTPS do empregado a remuneração e a vigência do contrato de trabalho. A prescrição total do direito de ação, que decorre da inteligência do art. 7 º, inciso XIX, da Constituição Federal, não se aplica ao pedido de anotação de CTPS com fins previdenciários, vez que, nos termos do art. 11, da CLT, as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

O melhor procedimento para quem pretende ter uma empregada doméstica é assinar a sua carteira profissional, recolher as contribuições previdenciárias e cumprir o que a lei determina já a partir da admissão. Não tenha dúvidas de que é bem mais barato ter um empregado devidamente regularizado, abaixo enumeramos algumas vantagens para o empregador doméstico:

- não ter problemas em uma ação judicial, seja ela civil, criminal, trabalhista ou previdenciária;

- evita despesas desnecessárias com advogados,

- não corre o risco de ser ameaçado pelo empregado de que vai reclamar na justiça quando for demitido;

- manter uma relação duradoura e com transparência

- manter em sua residência um empregado satisfeito e que reconhece que está sendo respeitado;

- está assegurando no futuro a aposentadoria de seu empregado;

- não ter que arcar com despesas como salário e hospitais em caso de doença ou hospitalização, haja vista que ele é segurado da Previdência Social, em caso de afastamento por doença ou por invalidez temporária quem paga o salário é o INSS, a partir do primeiro dia de afastamento, através do auxílio-doença;

- em caso de afastamento para gozar licença-maternidade, quem vai pagar o salário-maternidade deste período (04 meses) é o INSS, inclusive os avos do 13 º salário, ou seja, naquele ano você só paga 8/12 e os outros 4/12 avos quem paga é o INSS através do abono anual;

- em caso de morte ou acidente de trabalho do empregado não ter quer arcar com uma pensão vitalícia para ele ou seus dependentes;

- a partir do ano base de 2006 o empregador poderá deduzir no seu imposto de renda parte do INSS recolhido;

- não correr o risco de uma rescisão indireta

- e por fim estar em paz consigo mesmo e saber que o seu empregado está sendo tratado com respeito e dignidade.

Paulo Manuel Moreira Souto
Procurador Federal/INSS
Autor dos Livros "Guia Prático do Direito Doméstico" e
"RJU - Lei n º 8.112/90 e Legislação Complementar"

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SAIBA MAIS:
WWW.DIREITODOMESTICO.COM.BR

Atendimento sobre Cidadania - Assessoria de Defesa da Cidadania

Descrição:
Orientação sobre programas de educação em direitos humanos, acesso à cidadania e mediação de conflitos, sobretudo no âmbito do Governo do Estado de São Paulo.
Endereço Eletrônico
http://www.justica.sp.gov.br/modulo.asp?Modulo=51&Cod=51 (Informação sobre o serviço)
E-mail:
defesadacidadania@justica.sp.gov.br (Informação sobre o serviço)

* serviço:transferido para o site direto da fonte

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