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CIDADANIA - ADC

PORTAL DO CIDADÃO 
http://www.cidadao.sp.gov.br/index.php

ADC - CIDADANIA
Criada no início da década de 90, a Assessoria de Defesa da Cidadania (ADC) destaca-se como um instrumento de participação popular e garantia do exercício dos direitos humanos a todos os cidadãos. Trata-se da primeira iniciativa realizada por um Estado Federado na adoção de políticas públicas em defesa dos direitos fundamentais.

Atribuições

Instituída pelo decreto 34.660, de 26 de fevereiro de 1992, a ADC tem as seguintes competências, em matérias pertinentes à defesa da cidadania:

  • Assessorar o Secretário da Justiça;
  • Promover e participar da elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades;
  • Promover a realização de estudos e pesquisas, bem como a formação e treinamento de pessoal;
  • Elaborar estudos sobre os temas de maior incidência no campo dos direitos humanos;
  • Prestar colaboração técnica a entidades públicas do Estado, favorecendo a implementação de princípios e normas;
  • Atender e orientar, diretamente, os cidadãos;
  • Atender consultas elaboradas por pessoas físicas ou órgão e entidades, públicos ou privados;
  • Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
  • Elaborar propostas para a adoção de medidas;
  • Articular a formação de núcleos de defesa da cidadania;
  • Informar e esclarecer a população sobre suas prerrogativas, bem como sobre as formas de resguardá-las;
  • Manter correspondência e intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos assuntos de interesse, para o adequado desempenho de suas atribuições;
  • Providenciar a realização e participação de debates, palestra, conferências, curso e outros eventos;
  • Produzir trabalhos informativos sobre os direitos da cidadania;
  • Organizar e manter atualizados dados de informações necessários ao adequado desempenho de suas atribuições;
  • Colaborar com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
  • Colocar à disposição informações pertinentes aos Direitos Humanos e de Cidadania e de Cidadania de forma a permitir a livre consulta aos interessados pela matéria;
  • ENCONTRE NO PORTAL CIDADÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DE S. PAULO
    MUITAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES E DE SEU REAL INTERESSE - ACESSE.
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  • SE VOCÊ CONHECE ALGUEM QUE SOFRE MAUS TRATOS, ABUSOS, ESTÁ SEM ATENDIMENTO, NÃO TEM ACESSO A CUIDADOS DE HIGIENE, SAÚDE E CIDADANIA, FAÇA SUA PARTE: DENUNCIE.

Disque-Denúncia - Secretaria da Segurança Pública de São Paulo

Descrição
Recebimento de qualquer tipo de denúncia criminal, mantendo sigilo absoluto em relação ao denunciante.
Endereço Eletrônico
http://www.policiacivil.sp.gov.br/2008/disquedenuncia.asp  (Informação sobre o serviço)
Telefone:
181  (Prestação do serviço)

MATÉRIA FEITA POR: Regina Valéria, presidente da APC

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